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Vereador Renato Rosso propõe projeto Ficha Limpa Municipal

24 de janeiro de 2017 | Arquivado em Geral, Política | 754 views

 

O primeiro projeto protocolado na Câmara de Vereadores, logo nos primeiros dias da nova legislatura, tem autoria do vereador Renato Rosso (PP). O PL 01/2017 corresponde à normatização da Lei da Ficha Limpa no âmbito do município. Caso seja aprovado o projeto, o Executivo e o Legislativo estarão impedidos de nomear pessoas que tenham condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro impedimento previsto na Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inegibilidade), para ocupar cargos comissionados (CC’s).

Rosso disse que a intenção é, nos moldes de lei federal, estabelecer restrições para que pessoas com ficha suja possam assumir posições no setor público. “Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, justifica.

A checagem deve ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. O projeto deve entrar na pauta da primeira sessão ordinária do ano, prevista para o dia 7 de fevereiro.

 

Vreador Renato Rosso

Vreador Renato Rosso

 

(Por Camila Gonçalves – Assessoria de Imprensa Legislativo)


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