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SÃO SEPÉ Tempo

Prefeitura Municipal oferece desconto de 20% para negociação de débitos

12 de julho de 2022 | Arquivado em Geral | 265 views

Se você possui débitos com a Prefeitura Municipal de São Sepé, você pode quitar o valor à vista com 20% de desconto ou parcelar em até 30 vezes, iniciando o pagamento ainda no mês de julho. Venha até a prefeitura até o dia 29 de julho para renegociar sua dívida e ficar em dia com a prefeitura.

Conforme a Lei Municipal nº 3.969, de 9 de fevereiro de 2021, que determina normas especiais para o parcelamento de débitos junto ao município e dá outras providências para o reparcelamento de dívidas a primeira parcela deverá ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) do montante da dívida.

Para um segundo reparcelamento é exigido 30%, para um terceiro 40% e, em caso, de quarto reparcelamento a exigência será de 50%.Segundo a lei também é possível reparcelar os débitos ajuizados, sendo que os valores serão atualizados, agregados das custas judiciais e honorários advocatícios fixados pelo Juiz, quando for o caso.

Além disso, qualquer débito vencido poderá ser pago em parcela única, à vista, com desconto de 20% e, em caso de reparcelamento, após o pagamento da primeira parcela o município poderá emitir para o contribuinte a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Informações: A.I. Prefeitura Municipal – Camila Fogliarini/Coordenadoria da Comunicação.


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