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MP recorre da decisão em 1ª Instância da candidatura de Cleri Schroder

26 de outubro de 2020 | Arquivado em Política | 1.437 views

Promotora Anahi Gracia de Barreto.

O Ministério Público de São Sepé, através da Promotora Anahi Gracia de Barreto, recorreu da decisão proferida na sexta-feira pelo juiz Eleitoral, Francisco Schuh Beck, que deferiu a candidatura de Cleri Schroder, da Coligação São Sepé Não Pode Parar.

O recurso agora vai para o juiz eleitoral de São Sepé para definir se ele recebe ou não esse recurso do Ministério Público. Se aceitar, abre prazo para manifestação da defesa para depois ser encaminhado ao TRE, sem prazo para julgamento. Enquanto isso, o candidato Cleri Schroder segue como registrado para concorrer a prefeito de São Sepé.

Foto Divulgação Blog do Horácio Brasil.

82ª ZONA ELEITORAL – SÃO SEPÉ/RS

Registro de Candidatura nº: 0600115-28.2020.6.21.0082   

Impugnado/Recorrido: ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODER 

Impugnante/Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

______________________________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,

EMINENTES JULGADORES:

I – Relatório:

Trata-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODER, candidato a Prefeito no município de São Sepé/RS, pela coligação SÃO SEPÉ NÃO PODE PARAR, composta pelos partidos 77-SOLIDARIEDADE / 11-PP / 15-MDB, diante da identificação de hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, em razão da desaprovação de contas pela Câmara Municipal com base em parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado. (fl. 20).

Sobreveio contestação, oportunidade em que se aduziu que o impugnante sequer apontou os fatos que poderiam ensejar a inelegibilidade do requerido, carecendo a impugnação de causa de pedir. Mencionou que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado não seriam irregularidades insanáveis. Referiu que o TCE jamais apontou para a ocorrência de ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em relação ao exercício municipal de 2008. Que não foi demonstrado o caráter impeditivo das contas como causa de inelegibilidade. Afirmou ter havido juntada intempestiva do parecer nº 15.327 do TCE, referente ao processo nº 005418-02.00/08-8. Asseverou ter havido prescrição quanto ao julgamento extemporâneo das contas realizadas pela Câmara Municipal de São Sepé. No mérito, com relação ao itens itens 5.1.1, 5.1.2, 7.1 e 7.2 do Processo TCE nº 005418-02.00/08-8, referiu que o TCE definiu a situação fática como negligência, instituto jurídico vinculado à culpa, esta por sua vez associada ao agir com descuido, desatenção, não havendo que falar em ato doloso de improbidade. Quanto aos itens 2.1, 2.2, 3.1, 4.1, 4.2, 6.1, 6.2.1, 6.2.2, 7.3 e 8.1, do mesmo processo, justificou a atuação do requerido com base no julgado do TSE AgRg-RO nº 1085-96/RJ, DJE de 29/02/2016, de onde o requerido destaca que “não há como reconhecer ato doloso de improbidade administrativa na conduta do impugnado por ser inviável extrair das irregularidades apontadas postura da qual se presuma desonestidade ou intenção em causar dano ao Erário. O acórdão do TCE entendeu existirem irregularidades que em sua maioria consistem em descumprimento de normas legais e regulamentares …”. Quanto aos itens 2.1, 2.2, 3.1, 4.1, 6.1, 6.2.1, 6.2.2, referiu que, apesar das sanções impostas, não constam referências à motivação subalterna, contrária ao interesse público, marcada pela ocasião ou pela vantagem de índole pessoal, sendo que inexistem referências em torno de ilegalidades, privilégios, crimes, desvios, malbaratamento, rombo orçamentário, desfalques financeiros ou operacionais e ações arbitrárias. Concluiu, nesse ponto, que as irregularidades atribuídas ao requerido tratam-se, meramente, de falhas culposas. Alegou que não se deve confundir ilegalidade com improbidade, sendo esta uma ilegalidade qualificada, a exigir a presença de elemento subjetivo, ou seja, o dolo do agente, que precisa ser provado pelo impugnante. Relatou que, embora o TCE/RS tenha fixado débito, aplicado multa e emitido parecer desfavorável, nada disse sobre ardil, dissimulação, má-fé em dilapidar a coisa pública ou deslealdade na conduta do administrador/requerido. Argumentou que os verbos encartados à parte dispositiva do decisum tornam a letra g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 inaplicável ao caso concreto, na medida em que explicitaram falhas, portanto, desatenções comissivas ou omissivas passíveis de serem refreadas no futuro, nada relatando em termos de condutas antijurídicas dolosas. Ou seja: os vícios que ensejaram o conteúdo desfavorável do Parecer nº 15.327 revelaram-se intrinsicamente passíveis de regularização. Por fim, requereu a improcedência da ação de impugnação, com o deferimento do pedido de registro de candidatura do requerido.

Proferido despacho que afastou as preliminares de mérito apresentadas pelo impugnado.

Apresentadas alegações finais escritas pelo impugnante e pelo impugnado.

Proferida sentença que julgou improcedente a impugnação do Ministério Público Eleitoral e deferiu o Registro de Candidatura de ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODER, tendo a sentença como principal fundamento a existência de dúvida razoável acerca da presença ou não de irregularidades insanáveis decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa nos fatos trazidos ao juízo eleitoral. E, presente dúvida razoável, prevalece a condição de elegibilidade do candidato, cumprindo aos eleitores, no exercício do voto, avaliarem se possui ou não o candidato condições para gerir o Executivo municipal.

Publicada a intimação da sentença em 23/10/2020.

É o breve relato.

II – Da admissibilidade recursal:

O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos da previsão legal e adequação, além de ser tempestivo, havendo legitimidade e interesse para recorrer.

III – Do mérito:

Por primeiro, salienta-se que todas as preliminares de mérito arguidas pelo recorrido foram afastadas pelo Juízo Eleitoral, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse mister.

Em segundo lugar, destaca-se que, a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 pressupõe: a) rejeição de contas; b) irregularidade insanável, por ato doloso de improbidade administrativa; c) decisão definitiva exarada por órgão competente; d) ausência de suspensão da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário.

A sentença proferida reconheceu: 1) que houve a rejeição das contas; 2) que a decisão de rejeição é definitiva e foi proferida por órgão competente; 3) que não há notícia de que sobredita decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Também reconhecido que “o Decreto Legislativo que proclamou a decisão política definitiva data de 03/09/2013, de modo que presente o octénio legal.”

Portanto, o indeferimento da impugnação deu-se exclusivamente por ter entendido o Magistrado o não atendimento ao requisito previsto na letra ‘b’, não sendo reconhecido, no procedimento administrativo que levou à rejeição das contas do recorrido, a existência de ato equivalente a ato doloso de improbidade administrativa, que causou irregularidade insanável.

Contudo, de acordo com os fundamentos trazidos na inicial, nas alegações finais e no presente recurso, é de se concluir que laborou de forma equivocada o Magistrado sentenciante, devendo o registro de candidatura em questão ser indeferido. Assim, argumentar-se-á no sentido diametralmente oposto à sentença, buscando-se demonstrar a ocorrência da causa de inelegibilidade. Vejamos:

Compulsando os autos, diante de toda a matéria alegada em sede de contestação e em alegações finais escritas pelo impugnado, conclui-se presente a hipótese de indeferimento do registro de candidatura, conforme apontado na petição da fl. 20 e nas alegações finais do impugnante das fls. 48. Portanto, merece reforma a decisão proferida. Vejamos:

No que toca à matéria de mérito, a principal tese defensiva que está presente por toda a peça contestacional e nas alegações finais escritas, reside no ponto de que o Tribunal de Contas do Estado não imputou ao impugnado a prática de ato doloso de improbidade administrativa insanável e, portanto, não se enquadraria na hipótese de inelegibilidade apontada na impugnação promovida pelo Ministério Público Eleitoral.

Na sentença foi acatado o entendimento do recorrido e o deferimento da candidatura pelo Juízo deu-se em virtude de classificação dos atos ilegais, pelo Tribunal de Contas do Estado, como não dolosos, sendo classificados pela Corte de Contas como atos negligentes ou irregulares.

Entretanto, sem razão o recorrido e o Juiz Eleitoral prolator da sentença.

Ora, o Tribunal de Contas do Estado não classificou as ilegalidades praticadas pelo requerido como atos dolosos de improbidade administrativa insanáveis porque não faz parte de suas atribuições legais.

O TCE simplesmente avalia as ilegalidades apontadas pelo corpo técnico e aplica as sanções que entender pertinentes, dentro de seu feixe de atribuições, não fazendo juízo de valor sobre a caracterização da conduta do Administrador quanto à parte que extrapola suas atribuições, seja para caracterizar a conduta como crime, ou como ato de improbidade, ou se houve dolo, ou má-fé, ou desonestidade. 

Portanto, o processo que tramitou perante a Corte de Contas Estadual serve somente como subsídio fático, trazendo à baila todas as condutas ilegais praticadas pelo impugnado quando exercia o mandato de Prefeito, no ano de 2008, competindo ao Juízo Eleitoral fazer o cotejo entre fato e lei, no caso a Lei Complementar nº 64/90, a fim de enquadrar a conduta como causa de inelegibilidade, desimportando qualquer consideração feita pelo TCE a respeitos dos fatos.

Ainda, ressalta-se que a inelegibilidade em exame (alínea “g” do inciso I do art.1º da LC nº 64/1990) tem em mira justamente a proteção da probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato em vista justamente da experiência pregressa do candidato como agente político (executor de orçamento) e gestor público (ordenador de despesas).

Da mesma forma, não se apresenta como argumento válido para não classificar o ato ilegal praticado como equivalente a ato doloso de improbidade administrativa, o fato de o Ministério Público não ter ajuizado ação de improbidade administrativa, como referido nesse ponto da sentença: “Em abstrato poder-se-ia cogitar de improbidade administrativa no ponto, mas isso demandaria análise pormenorizada de todos os fatos, em procedimento amplo e apto para tal fim – e não há notícia tenha o Ministério Público ajuizado anteriormente ação civil pública de improbidade administrativa”. (destaque meu)

Assim, mesmo que reconhecendo que poder-se-ia cogitar de improbidade administrativa, o juiz sentenciante afasta de plano a análise pormenorizada, sob a justificativa de que o Ministério Público não ajuizou ação civil pública anteriormente.

Ora, entender-se pela necessidade do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a pessoa para a qual se busca a inelegibilidade em apreço cria espécie de condição de procedibilidade para o reconhecimento da hipótese em questão, raciocínio a subverter a lógica da Lei Complementar nº 64/90.

 Nesse sentido, leciona o doutrinador José Jairo Gomes (in Direito Eleitoral. São Paulo: Editora Atlas, 2020, p. 413):

[…] a caracterização da inelegibilidade em apreço ainda requer que a irregularidade “configure ato doloso de improbidade administrativa”. Assim, ela deve ser insanável e constituir ato doloso de improbidade administrativa. Não é exigida a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa, tampouco que haja ação de improbidade em curso na Justiça Comum. Na presente alínea g, o requisito de que a irregularidade também configure “ato doloso de improbidade administrativa” tem a única finalidade de estruturar a inelegibilidade. Logo, é a Justiça Eleitoral a única competente para apreciar essa matéria e qualificar os fatos que lhe são apresentados, afirmando se a irregularidade apontada é ou não insanável, se configura ato doloso de improbidade administrativa e se constitui ou não inelegibilidade. Isso é feito exclusivamente com vistas ao reconhecimento de inelegibilidade, não afetando outras esferas em que os mesmos fatos possam ser apreciados. Destarte, não há falar em condenação em improbidade administrativa pela Justiça Eleitoral, mas apenas em apreciação e qualificação jurídica de fatos e circunstâncias relevantes para a estruturação da inelegibilidade em apreço [grifou-se].

Ademais, a legislação eleitoral não traz previsão sobre a necessidade de ajuizamento prévio de ação civil por improbidade administrativa como requisito para o reconhecimento da inelegibilidade. A não atuação do Ministério Público diante das ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas na esfera cível ou até mesmo na esfera criminal em nada podem interferir no julgamento da causa de inelegibilidade enfatizada perante o Juízo Eleitoral.

Assim, a justificativa não se sustenta.

De outro giro, também parte de uma premissa equivocada o Digníssimo Magistrado a quo, ao estabelecer que não cabe ao Juízo eleitoral, na sede estreita de Impugnação ao Registro de Candidatura, atribuir classificação diversa daquela apontada pelo Tribunal de Contas, conforme trecho da sentença que ora se colaciona: “Não vislumbro, pois, possa esta jurisdição eleitoral, em via de cognição tão estreita quanto este procedimento de registro de candidatura, firmar a ocorrência de ato doloso, quando o substrato fático trazido pelo órgão técnico de análise das contas aponta ato culposo – não é demais salientar que negligência é modalidade de culpa, e não dolo.”

Como já referido anteriormente, o voto proferido no procedimento que tramitou perante o TCE serve somente como suporte fático para o Juiz Eleitoral, não o vinculando, de nenhuma forma, a classificação do ato como doloso, ou ímprobo, ou insanável, cabendo tal análise, exclusivamente, ao Juiz Eleitoral. Nesse sentido o excerto doutrinário:

“Por conseguinte, partindo-se da conclusão do julgador administrativo (in casu, rejeição de contas), o Juiz Eleitoral deverá concluir acerca da existência, ou não, da nota de improbidade nas contas rejeitadas, sempre tendo por base os parâmetros do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Por evidente, não é exigido, para reconhecer a insanabilidade (rectius, nota de improbidade), tenha o Juiz Eleitoral o mesmo rigorismo do Juiz Cível ao prolatar sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. É necessário que o Juiz Eleitoral, acolhendo o sentido teleológico da inelegibilidade – e seus fundamentos éticos e jurídicos – e cotejando as diretrizes modulares do §9º do art. 14 da CF (“probidade e moralidade para o exercício do mandato”) com a decisão da Corte Contas, vislumbra se o administrador, cujas contas foram rejeitadas, está apto a concorrer ao pleito eletivo. Neste pronunciamento, o julgador eleitoral necessita harmonizar prudência – para não se transformar em mero homologador de contas administrativas – e rigorismo – para não permitir que inaptos moral e eticamente possam buscar o exercício de mandato eletivo. Neste toar, reconhece-se como válida a necessidade de a Justiça Eleitoral aferir acerca da incidência, ou não, da nota de improbidade, com o fim de evitar que decisões de cunho administrativo – no caso dos tribunais de contas – ou políticas – no caso das casas legislativas –, por si só, tenham o poder de restringir a capacidade eleitoral passiva. Em verdade, a necessidade de haver reconhecimento, por parte da Justiça Eleitoral, de que a rejeição de contas importou em nota de improbidade se traduz em uma homenagem ao princípio constitucional de separação de poderes, evitando-se que a decisão emanada por um órgão administrativo ou político tenha o efeito automático de subtrair a plenitude do gozo dos direitos políticos de determinado indivíduo sem que haja a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário.” (destaques meus) 

(ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 3. ed. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico, 2012, p. 188-190.)

Assim, a desvinculação do Juízo Eleitoral da avaliação do ato realizada pelo Tribunal administrativo serve para que o Órgão Judicial atue livremente na classificação do ato ilegal como causa de inelegibilidade, seguindo, somente, o padrão fixado em lei. É nesse contexto, pois, que se apresenta o presente recurso, já que cabe à Justiça Eleitoral realizar aferição subjetiva e verificar, diante do caso julgado pela corte de contas, elementos suficientes a enquadrar a conduta como ímproba.

Então, data máxima vênia, sobejam motivos para a reforma da sentença proferida em sede de impugnação ao registro de candidatura.

   Ainda, aduz a sentença que coube ao Congresso Nacional, por escolha política, estabelecer que poderão concorrer a cargos eletivos o candidato que teve suas contas rejeitadas, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na questão de forma a  ir de encontro à vontade do legislador, nesses exatos termos: “Veja-se que o Congresso Nacional, em juízo político, optou, como regra, por permitir que continuem a concorrer a cargos eletivos gestores que tenham contas anteriores rejeitadas. Trata-se de uma prerrogativa do poder político fazer tal escolha, com as consequências que daí derivam. O caso ora em análise é particularmente ilustrativo das consequências de tal opção legislativa. Conforme o relatório de inteligência elaborado pelo Ministério Público Federal, e que instrui a impugnação manejada nos autos, o candidato Arno Cleri teve parecer desfavorável do Tribunal de Contas para contas de três exercícios diversos, com apontamentos vários que induzem conclusão de má gestão de recursos e desorganização contábil por parte do gestor público.No entanto, nos termos da escolha política feita pelo Congresso Nacional, a potencial inaptidão gerencial do mandatário, mesmo assim reconhecida pelos órgãos de controle, não produz a sua inelegibilidade. Tal discussão é de todo remetida ao processo eleitoral em si, cumprindo aos eleitores a avaliação da capacidade de gestão do postulante ao cargo eletivo de caráter executivo. Como já referi, pode-se até discordar de tal opção legislativa feita pelo Congresso Nacional, mas é impositiva ao Juiz a sua aplicação.

Mais uma vez, no sentir do recorrente, a sentença estabeleceu uma premissa equivocada. Ao contrário do referido no trecho acima, o legislador, apesar de permitir que concorram a cargos eletivos pessoas que, ao exercem cargos eletivos anteriores, tiveram suas contas rejeitadas, estabeleceu, por meio da Lei Complementar nº 64/90, ferramenta legislativa, a ser utilizada pelo Juízo Eleitoral, para impedir que maus gestores voltem a atuar na seara pública.

Não há se falar, assim, em desrespeito à soberania popular, considerando que estão presentes os requisitos da inelegibilidade.

 Para situações como a enfrentada nos presentes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral pacificou entendimento acerca da possibilidade de análise do ato ímprobo ser feito pela Justiça Eleitoral, tudo a apontar o verdadeiro alcance da Lei das Inelegibilidades:

Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. […]. Contas de convênio. Competência para julgamento: Tribunal de Contas. Rejeição de contas. Enquadramento jurídico das irregularidades pela Justiça Eleitoral. Possibilidade. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa.

 […]

 2. A competência para o julgamento das contas de prefeito atinentes a convênios é do Tribunal de Contas, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar.

 3. Uma vez rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral não só pode como deve proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades como sanáveis ou insanáveis, para fins de incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Entretanto, não lhe compete aferir o acerto ou desacerto da decisão emanada pela Corte de Contas.

 4. A disciplina normativa constante da alínea g exige, para configuração da inelegibilidade, que concorram três requisitos indispensáveis, quais sejam: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário.

5. O julgado regional, analisando os fatos e provas constantes dos autos, constatou a presença dos elementos caracterizadores da hipótese constante do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 – inclusive a existência de dolo. […]” (Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 48280, rel. Min. Laurita Vaz e no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no AgR-RO nº 323019, rel Min. Aldir Passarinho.). Grifos acrescentados.

Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Rejeição de contas. Art. 1°, i, g, da LC 64/90. Violação ao art. 29, VI, b, da Constituição Federal. Pagamento a maior a vereadores. Existência de lei local autorizando o pagamento. Irrelevância. Ato doloso de improbidade. Irregularidade insanável. Análise pela justiça eleitoral da natureza da infração. Viabilidade. Devolução de valores ao erário. Manutenção da inelegibilidade.

1. Para a incidência do art. 1°, I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão proferida pelo órgão competente; b) irrecorribilidade no âmbito administrativo; c) desaprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou função pública em razão de irregularidade: (i) insanável e (ii) equiparada a ato doloso de improbidade administrativa; d) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; e) decisão não suspensa ou anulada.

2. O desrespeito ao dispositivo constitucional que estabelece o teto de remuneração dos vereadores, independentemente da existência de lei local que autorize pagamento a maior, gera em desfavor do gestor a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90.

3. A Justiça Eleitoral é competente para verificar se a falha ou a Irregularidade constatada pelo órgão de contas caracteriza vício insanável e se tal vício pode ser, em tese, enquadrado como ato doloso de improbidade.

4. O dolo exigido pela alínea g é o genérico, caracterizado pela simples vontade de praticar a conduta que ensejou a irregularidade insanável.

5. A devolução integral ou parcial do valor recebido indevidamente não tem o condão de afastar a incidência da citada inelegibilidade. Recurso especial a que se dá provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrido. (Ac.3.11.2016 no REspe nº 10403, rel. Min. Henrique Neves da Silva.). Grifos acrescentados.

Ora, o recorrido teve “teve parecer desfavorável do Tribunal de Contas para contas de três exercícios diversos, com apontamentos vários que induzem conclusão de má gestão de recursos e desorganização contábil por parte do gestor público.”

Sopesando tal circunstância constatada na sentença, ela deveria prevalecer em desfavor do recorrido, e não em seu benefício. A recalcitrância em ser mau gestor, mau administrador e em praticar atos ilegais equivalentes a atos dolosos de improbidade administrativa insanáveis, que se repetem por três exercícios financeiros diversos, de forma recorrente, deveria pesar de forma decisiva para a afastar a dúvida razoável que serviu de base para o indeferimento da impugnação, e não o contrário.

Assim, na visão do Parquet, está sim sobejamente caracterizada efetiva violação de postulados éticos e de probidade no trato da coisa pública, merecendo ser reconhecida a causa de inelegibilidade, sendo necessário, portanto, ser reconhecido o afastamento da capacidade eleitoral passiva, diante das ilegalidades praticadas pelo recorrido.

Em continuação, como forma de demonstrar a ocorrência da causa de inegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, far-se-á a análise pormenorizada das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Cumpre destacar que basta que uma conduta praticada pelo recorrido se adeque à previsão legislativa, atendendo aos requisitos previstos em abstrato, para que reste configurado a inelegibilidade perseguida.

Assim, o voto do relator, Conselheiro Cesar Santolim, juntado pelo cidadão Pedro Renato Teixeira Silveira na fl. 18 (que serviu de base para a emissão do Parecer nº 15.327, que foi desfavorável à aprovação das Contas do então Prefeito Municipal de São Sepé, correspondente ao exercício de 2008, gestão de ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODER), apontou inconformidades, entre elas destacam-se as seguintes irregularidades insanáveis que configuram, em tese, atos dolosos de improbidade administrativa:

1)    Concessão ao Prefeito e Vice-Prefeito, por meio da LM nº 2.872/08, de aumento real de 0,63%, em desacordo com o permitido pela norma fixadora da remuneração, Lei Municipal nº 2.616/04. Infringência ao artigo 11 da Constituição Estadual e inciso V, artigo 29, da Constituição Federal

O artigo 11 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que “a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal”.

Texto semelhante está presente no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.

Evidenciado, portanto, ato de frontal descumprimento ao estabelecido no art. 29, inciso V, da Constituição Federal e ao art. 11 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Portanto, resta evidenciado o desrespeito ao princípio da legalidade, caracterizando-se como ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o previsto no art. 11 e incisos da Lei nº 8.429/92.

Tal conduta, evidentemente, somente pode ter sido dolosa, pois o recorrido, como gestor público, sabia exatamente que seu procedimento referia-se a conduta ilegal. Ademais, como prova do dolo, quando instado pelo Tribunal de Contas a se manifestar sobre o apontamento em epígrafe, o impugnado, apesar da manifesta ilegalidade do ato, asseverou regularidade na conduta, justificando que o reajustamento em percentuais diferenciados teria representado apenas uma operação efetuada à luz das condições orçamentárias de pagamento, simplesmente tratando-se de atualização anual (item 1.1, documento da fl. 18).

A insanabilidade do ato decorre de uma lógica material indiscutível, ou seja, o aumento foi concedido e os valores foram auferidos pelo Prefeito e Vice-Prefeito.

Ademais, constitui também ato de improbidade administrativa, por ter causado prejuízo insanável ao Erário municipal, pois, por se tratar de verba de caráter alimentar, mostra-se extremamente custosa a sua devolução, tornando o prejuízo às contas públicas irreversível.

2)    Desvio de finalidade no provimento de cargos em comissão, pois, ainda que criados para o desempenho de encargos de chefia e direção, vêm sendo utilizados para a execução de atividades próprias daqueles cargos de caráter efetivo. Ofensa ao disposto no art. 37, incs. II e V, da CF. Além do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho

Com relação ao não cumprimento da regra prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (obrigatoriedade da realização de concurso público), veja-se a seguinte decisão do TSE:

0000254-54.2012.6.26.0087 RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 25454 – PENÁPOLIS – SP Acórdão de 02/04/2013 Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 10/05/2013, Página 27

Ementa:

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência.

– A contratação de pessoal sem a realização de concurso público, bem como o não recolhimento no prazo legal, a ausência de repasse ou o repasse a menor de verbas previdenciárias configuram, em tese, irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa para efeito de incidência da inelegibilidade.

Agravo regimental a que se nega provimento. (destaque meu)

Cabe registrar que a matéria em referência encontra-se consolidada, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, inclusive da Corte de Contas do Estado, no sentido de que os cargos de provimento em comissão estão destinados às funções de chefia, assessoramento e direção, não podendo ser utilizados em atividades próprias daqueles cargos de caráter efetivo. 

A propósito, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado, em Sessão de 04/06/2007, quando do julgamento da ADI proposta pelo Procurador-Geral de Justiça – Processo nº 70018384354, à unanimidade, declarou inconstitucionais partes da Lei nº 538/2003, do Município de Xangri-Lá, que previam o provimento de determinadas funções na forma de cargos em confiança, sem a realização de concurso público. Para o Relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os cargos previstos pelo dispositivo legal em exame padecem de inconstitucionalidade substancial ou material porque atribuem funções alheias às previstas constitucionalmente aos cargos em comissão, concluindo que: “A criação de tais cargos em comissão, da forma como foi apresentada, representa manobra visando contornar não apenas o acesso mediante concurso, mas, também, as exigências legais relativas ao cargo em comissão, cuja natureza constitui exceção à regra“.

No mesmo sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em Sessão de 15-08-2007, julgou procedente a ADI nº 3.706, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei nº 1.939/1998, do Estado do Mato Grosso, para declarar a inconstitucionalidade de parte de seus artigos.

Portanto, fora deste contexto, não é possível a criação de cargos com o liberal provimento que dispensa o concurso público. Nem mesmo denominá-los de Diretor, Assessor, Chefe, Supervisor, Coordenador, Assistente e etc. é suficiente para legitimar sua criação como sendo dessa natureza, quando suas atribuições revelam que são próprias do quadro permanente, como é a situação abordada no processo que tramitou junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Por constituírem exceção à regra natural de acesso ao serviço público, que é o concurso, os cargos têm de possuir atribuições legais claramente definidas que não se confundam, em hipótese alguma, com as tarefas técnicas e administrativas destinadas aos servidores efetivos. E nem sempre será satisfatório a lei elencar os limites de atuação do detentor do cargo comissionado se, na avaliação da rotina diária de trabalho, a fiscalização da Corte constatar o exercício de atividades outras, próprias de concursados.

Por absoluta conexão, convém ressaltar que o vínculo precário de um cargo em comissão irregular é um dos fatores da falta de profissionalização da administração pública e com influência na perda de eficácia das organizações.

E essa crítica em nada desqualifica os servidores investidos nessas posições. O que se afirma é que a alta rotatividade de comissionados traz prejuízos ao órgão, pois quando o servidor adquire certo grau de experiência e conhecimentos específicos das leis e normas públicas, qualificando, então, o serviço público, é compelido a ceder seu lugar a outro, normalmente, por razões de ordem política ou eleitoral.

Incontáveis vezes o Tribunal de Contas promoveu cursos, seminários, palestras e encontros frequentados, por exemplo, por servidores que titulavam CCs de Chefe de Pessoal, do Patrimônio, Assessor da Unidade de Licitações, Coordenador da Equipe de Informática e etc., cujo conhecimento adquirido se esvaiu porque a atuação funcional do agente foi interrompida logo a seguir, em decorrência de modificação da orientação política local.

Profissionalização e eficácia da administração pública se alcançam com treinamento e valorização do corpo funcional, mas, sobretudo, pela continuidade do agente público, o que é algo inconciliável com a função comissionada.

Portanto, nada mais distante do verdadeiro assessoramento, este sim esteio incontestável de um cargo em comissão, qual seja o de nomear alguém para efetivamente subsidiar a autoridade na consecução das diretrizes políticas traçadas para o exercício do mandato, sem qualquer envolvimento na execução direta da máquina administrativa.

Na hipótese em comento, dentre os cargos em comissão encontram-se os de Dirigente de Equipe de Arquivo e Protocolo – atribuição: “Executa os trabalhos de recepção ao público; recebe, distribui e a expedição da correspondência; auxilia o Chefe de Gabinete nas tarefas a ele atinentes” -; Técnico em Datilografia – atribuição: “Atua na atualização do cadastro imobiliário; auxilia na confecção de certidos (sic) e atestados.”-; Dirigente do Núcleo de Montadores – atribuição: “Administrar e conservar canteiros e brinquedos, bancos e demais equipamentos da praça pública Breno Kurtz.” – ; Chefe de Turma – atribuição: Executa os trabalhos de ‘off boy’ com entrega de correspondência; serviços em bancos, etc.”. (fls. 14/29).

Destarte, as funções acima elencadas não se coadunam com aquelas constantes na CF/88, porquanto distanciadas da direção, da chefia e do assessoramento.

3)    Os estagiários contratados pelo Município estavam desenvolvendo atividades diversas da linha de sua formação, havendo descumprimento da Lei Municipal nº 2.420/01, do Convênio firmado com o CIEE e da Lei Federal nº 6.494/77. Além disso, o número expressivo de estagiários (56) demonstrou infringência ao inc. II, do art. 37, da CF, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público.

Também nesse item resta evidenciado o desrespeito ao princípio da legalidade, caracterizando-se como ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o previsto no art. 11 e incisos da Lei nº 8.429/92.

Reporta-se à fundamentação apresentada no item anterior, pois também se trata de infringência ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

4)    Recursos repassados à Associação Beneficente Hospital Santo Antônio, decorrentes da firmatura de convênio objetivando a prestação de serviços de pronto atendimento ambulatorial e hospitalar à população, sem a observância dos preceitos estabelecidos no Estatuto das Licitações (prévio certame público)

No que tange ao desrespeito à Lei nº 8.666/93, destacam-se os seguintes julgados do TSE:

0000056-20.2012.6.06.0072 RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 5620 – JAGUARIBARA – CE Acórdão de 18/12/2012 Relator(a) Min. Nancy Andrighi Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 18/12/2012

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92.

1. A Corte Regional consignou que a irregularidade identificada na prestação de contas do agravante consistiu na inobservância da Lei de Licitações e concluiu tratar-se de vício insanável que configurou ato doloso de improbidade administrativa.

2. A conclusão do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência do TSE no sentido de que o descumprimento da Lei de Licitações consiste em irregularidade insanável apta a ensejar a inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da LC 64/90.

3. Com relação ao elemento subjetivo, não se exige o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios administrativos. O dolo, aqui, é o genérico, a vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade.

4. Agravo regimental não provido. (destaque meu)

0604731-31.2018.6.26.0000 RO – Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 060473131 – SÃO PAULO – SP Acórdão de 23/10/2018 Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 23/10/2018

Ementa:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PELO TCU. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC nº 64/1990. DESPROVIMENTO. (…)

4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a ausência ou a dispensa indevida de licitação configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, apta a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990. Precedentes.

5. Cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa, não lhe competindo, todavia, a análise do acerto ou desacerto da decisão da corte de contas. Precedentes.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (destaque meu)

Ora, a regra no sistema jurídico-administrativo pátrio, nas três esferas de Governo, é a necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, por parte do Poder Público.

Qualquer atitude do administrador no sentido de burlar a regra da licitação, sem embasamento nas exceções previstas em lei, caracteriza, em tese, ato doloso de improbidade administrativa por não observação do princípio da legalidade, além de inobservância de todos os princípios previstos no artigo 3º da Lei nº 8.666/93.

Impossível o afastamento do dolo da conduta, já que o conhecimento da necessidade da licitação para as contratações realizadas pelo Poder Público é basilar para qualquer administrador/gestor, não sendo crível que o recorrido tenha agido com culpa ou com desconhecimento da lei.

5)    Recursos públicos depositados em instituições financeiras não-oficiais (Bancos BRADESCO e SICREDI)Procedimento incompatível com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal; art. 43, caput, da Lei Complementar nº 101/00 e artigo 147 da Constituição Estadual

Na Constituição Federal, em seu art. 164, § 3º, está disposto que: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” (destaque meu)

No artigo 147 da Constituição Estadual: “As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado, ressalvados os casos previstos em lei.”

E no artigo 43, caput, da Lei Complementar nº 101/2000: “as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição.”

Então, aqui também resta evidenciado o desrespeito ao princípio da legalidade, caracterizando-se como ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o previsto no artigo 11, caput, e incisos da Lei nº 8.429/92.

6)    Negligência na arrecadação de tributos: aplicação de penalidades pecuniárias em valores inferiores àqueles previstos pela legislação tributária e retenção a menor de Imposto de Renda sobre valores pagos a servidores e de ISS sobre serviços prestados

Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do TSE:

0000089-75.2012.6.06.0018 RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 8975 – ASSARÉ – CE Acórdão de 21/02/2013 Relator(a) Min. Dias Toffoli Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 056, Data 22/03/2013, Página 25/26

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.

1. Rejeitadas as contas por vícios insanáveis que caracterizam atos dolosos de improbidade administrativa – falta de repasse integral de valores relativos ao ISS e ao IRPF -, incide a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, devendo ser mantido o acórdão que indeferiu o registro de candidatura.

2. Nos termos da jurisprudência do TSE, para que o agravo obtenha êxito é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões (Súmula nº 182/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (negrito meu)

Mais uma vez resta nítida a caracterização da conduta do impugnado como ato doloso de improbidade administrativa, desta vez com prejuízo ao Erário.

No próprio voto-condutor redigido pelo Conselheiro de Contas é apontado que não houve a comprovação de providências efetivas para a devida reparação ao Erário, ou seja, além da ocorrência do dano financeiro, o administrador não adotou qualquer providência para que houvesse a restituição (fl. 18 – p. 1539).

7)    Não-criação de dotação orçamentária específica destinada ao aporte de recursos e atendimento às despesas do Conselho Tutelar, em descumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Municipal nº 1.872/91

     Outra vez, resta caracterizado o desrespeito ao princípio da legalidade, por descumprimento da Lei Municipal nº 1.872/91, caracterizando-se como ato doloso de improbidade administrativa insanável que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o previsto no artigo 11 e incisos da Lei nº 8.429/92.

Ainda, mesmo que não haja qualquer vinculação às conclusões propostas pelo TCE, destaca-se esse ponto do voto-condutor do Conselheiro Cesar Santolim: “particularmente no tocante aos apontamentos nºs 2.1 (item 2 acima),2.2 (item 3 acima), 3.1 (item 4 retro), 4.1, 6.1, 6.2.1 e 6.2.2, que dizem com a má-gestão de pessoal e deficiências do sistema de controle interno do Município, tem-se que os fatos não podem ser considerados isolados (inclusive, porque, conforme constatado, muitos deles com conduta reincidente), afetando a globalidade da Gestão e, por isso, justificando a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas …

In casu, as ocorrências registradas nos autos denotam a existência de um contexto administrativo de fragilidade dos controles, com todas as suas consequências: dificuldade de atuação do Controle Externo e liberalidade no que tange a despesas efetivadas e a arrecadação de receitas próprias. Abarcando tudo isso, o desatendimento a alguns princípios que devem nortear a atividade da Administração Pública.

Então, analisando-se objetivamente os documentos juntados aos autos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer vinculação ao juízo de valor feito pelo Conselheiro Relator, visualizando-se simplesmente as condutas praticadas, chega-se, inexoravelmente, à seguinte conclusão: o recorrido, quando Prefeito, agiu de forma a afetar a globalidade de sua gestão, agiu de forma concatenada, não isolada, reiterando práticas ilegais, desconsiderando, de forma deliberada, que tais práticas prejudicavam o exercício do Controle Externo, sendo perdulário no que tange à realização de despesas e retendo a menor Imposto de Renda sobre valores pagos a servidores e de ISS sobre serviços prestados, causando, assim, dano ao Erário e desrespeito a diversos princípios da Administração Pública, principalmente ao princípio da legalidade, restando suficientemente demonstrado que os atos praticados enquandram-se como irregularidades insanáveis que configuram, em tese, atos dolosos de improbidade administrativa.

Também merece destaque outro ponto relatado pelo conselheiro Cesar Santolim em seu voto-condutor: “as incidências destacadas (…), nºs 2.1 (item 2 acima),2.2 (item 3 acima), 3.1 (item 4 retro), (…), e igualmente não elididas pelos esclarecimentos prestados, porquanto, apesar de discordantes em relação a alguns apontes, basicamente anunciam a adoção de providências saneadoras desprovidas de efeito sobre o passado, (…)”

Neste ponto resta claro o caráter de insanabilidade das ilegalidades cometidas.

Dessa forma, embora o exame detido da decisão do TCE ainda revele outras irregularidades que também mereceram censura e julgamento desfavorável ao ora impugnado, no corpo da presente peça elencaram-se apenas, a título exemplificativo, as irregularidades mais graves e que redundaram em evidentes prejuízos ao Erário e/ou atentaram contra os princípios da Administração Pública.

Sendo assim, a análise de tais condutas, tal como descrito na inicial, leva à inevitável conclusão que se tratam de atos ilícitos graves que inobservaram as normas legais atinentes (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações, Constituição Estadual, Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.872/91, Lei Municipal nº 2.420/01, Lei Municipal nº 2.616/04), suficientes a tipificar ao menos figura do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. 

Reitera-se que o parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo nº 005418-02.00/08-8, que acolheu os apontamentos realizados no voto do Relator, foi devidamente referendado pela decisão da Câmara Municipal de São Sepé, que é o órgão competente para julgamento, por meio do Decreto Legislativo nº 7, de 03 de setembro de 2013, observando-se, assim, a regra do artigo 31, §2º, da Constituição Federal.

Por oportuno, salienta-se mais uma vez, que a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 pressupõe: a) rejeição de contas; b) irregularidade insanável, por ato doloso de improbidade administrativa; c) decisão definitiva exarada por órgão competente; d) ausência de suspensão da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário.

No caso em tela, restaram cumpridos todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 64/90.

De outra parte, a rejeição de contas – no presente caso concreto – se caracteriza pela irregularidade insanável.

Insanáveis, conforme JOSÉ JAIRO GOMES[1]“são as irregularidades graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou má-fé, contrárias ao interesse público; podem causar dano ao erário, enriquecimento ilícito, ou ferir princípios constitucionais reitores da Administração Pública”.

A jurisprudência do TSE entendia que irregularidades insanáveis são as que apresentam “nota de improbidade” (Recurso Especial Eleitoral nº 23.345 – Rel. Caputo Bastos – j. 24.09.2004). Agora, com a edição da LC nº 135/10, o legislador estabeleceu que a inelegibilidade deve ser imputada àqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Novamente, JOSÉ JAIRO GOMES explica que “o requisito de que a inelegibilidade também configure ‘ato doloso de improbidade administrativa’ tem a única finalidade de estruturar a inelegibilidade (…). Destarte, não há falar em condenação em improbidade administrativa, mas apenas em apreciação e qualificação jurídica de fatos e circunstâncias relevantes para a estruturação da inelegibilidade em apreço” (op. cit., pp. 178/179).

Das irregularidades apontadas e do inteiro teor das decisões listadas, observa-se que o recorrido, na qualidade de gestor, cometeu faltas graves e que configuram ato doloso de improbidade administrativa.

No mesmo passo, o TSE tem assentado que “para efeito da apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, não se exige o dolo específico, basta para a sua configuração a existência do dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam sua atuação” (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 273-74 – Rel. Min. Henrique Neves – j. 07.02.2013).

Como último argumento, reforça-se que, para o reconhecimento da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, g, a Lei Complementar 64/90, exige-se que o ato praticado configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, a lei traz um parâmetro de análise. Além da irregularidade praticada pelo administrador público, que ocasionou a rejeição de suas contas, tratar-se de irregularidade insanável, o ato precisa ser equivalente a um ato doloso de improbidade administrativa. Em nenhum momento exige-se que o impugnado tenha sido sequer investigado pelo ato praticado, muito menos julgado e condenado. A lei somente traz um parâmetro objetivo de equivalência, a fim de exigir do aplicador do Direito a necessária ponderação, para que possa haver o reconhecimento da inelegibilidade pretendida.

Logo, verificada a rejeição das contas pela Câmara Municipal por fatos configuradores de ato doloso de improbidade administrativa insanável e, ausente qualquer notícia de provimento judicial que tenha suspendido ou desconstituído as referidas decisões, há de ser reconhecida a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.  

       Assim, levando em conta todas essas circunstâncias, inclusive a jurisprudência atual dessa Corte Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral sobre os temas aqui propostos, não restam dúvidas de que a sentença objurgada merece reparo, pois se está diante de pretenso candidato que teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal, por identificação, pelo Tribunal de Contas Estadual, de irregularidade insanável, configuradora de ato de improbidade administrativa, tudo a gerar sua inelegibilidade para o pleito municipal em curso, diante da configuração da hipótese prevista no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

      Por derradeiro, salienta-se que o Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido de que, quando os Tribunais de Contas determinam em seus acórdãos a devolução de recursos ao erário e o pagamento de multa pelo responsável ou, ainda, a glosa parcial de valores, incide na espécie a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.º 64/90. Nesse sentido: 

“Registro. Rejeição de contas. 1. Na decisão de rejeição de contas, o Tribunal de Contas imputou expressamente ao candidato a prática de irregularidade insanável e a caracterização de ato de improbidade administrativa, determinando a devolução de recursos ao Tesouro Nacional e o pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, incidindo, na espécie, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010. 2. O candidato nem sequer apresentou defesa no processo de tomada de contas perante o TCU, a fim de justificar a execução irregular do convênio, o que constitui circunstância reveladora da existência de dolo em sua conduta. Agravo regimental não provido.”

“INELEGIBILIDADE. ALÍNEA “G” DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. ALCANCE. A norma da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 não se limita à rejeição das contas anuais relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, alcançando também a glosa parcial. REJEIÇÃO DE CONTAS. Uma vez rejeitadas as contas, impondo-se o ressarcimento aos cofres públicos, configura-se a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990.” (Recurso Ordinário nº 252356, Acórdão de 14/06/2011, Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/09/2011, Página 74 ) 

       Registra-se que, ainda que o impugnado tivesse efetuado o pagamento da multa aplicada pelo Tribunal de Contas, tal fato não teria o condão de afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC nº 64/90. Assim decidiu o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO. INDÍCIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DECISÃO. CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. INELEGIBILIDADE. I – Irregularidades que contenham indícios de improbidade administrativa e/ou danos ao Erário são insanáveis. II – Apenas o provimento judicial, ainda que provisório, obtido antes do pedido de registro de candidatura, é apto a suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas. III – O pagamento de multa aplicada pela Corte de Contas não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/90. IV – Agravo regimental desprovido.” (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 33888, Acórdão de 18/12/2008, Relator(a) Min. FERNANDO GONÇALVES, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/02/2009, Página 30)

IV – Conclusão:

Por todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, a fim de que seja julgada procedente a ação de impugnação de registro de candidatura e, consequentemente, seja indeferido o pedido de registro de candidatura do impugnado ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODER, porquanto enquadrado na hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

São Sepé, 26 de outubro de 2020.

Anahi Gracia de Barreto,

Promotora Eleitoral da 82ª Zona Eleitoral de São Sepé/RS.


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