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Legislativo aprova projeto que cria Fundo Municipal de Política Animal

1 de abril de 2021 | Arquivado em Geral | 178 views

A Câmara de Vereadores de São Sepé aprovou na Sessão de terça-feira, o projeto de lei 059/2019 que institui o Fundo Municipal de Política Animal: Doações, subvenções, transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas, governamentais ou não, valores de transações penais, multas aplicadas de infrações à legislação animal, constituem recursos do Fundo.

O projeto foi para o Legislativo no final do ano passado enviado pelo ex-prefeito Léo Girardello, mas não teve tempo de ser votado. Mas como as sessões ordinárias voltaram em março desse ano, o projeto entrou em pauta e foi aprovado na sessão de terça-feira passada. A proposta da Criação do Fundo Municipal de Política Animal é de autoria do vereador Humberto Pires Stoduto e foi aprovado por unanimidade.

“A causa animal agora tem uma regulamentação para os seus recursos. Políticas públicas que protejam os animais poderão ser implantadas com os recursos do Fundo”, comentou o vereador Humberto, idealizador do Projeto.

O Fundo será administrado através do Pró Conselho Municipal de Política Animal (CONDEMA) que será ainda criado.


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