Enquete

O que você vai fazer neste feriado de carnaval?

Ver resultado

Loading ... Loading ...

Previsão do Tempo


Justiça determina retomada de obras em creche

3 de março de 2016 | Arquivado em Geral | 2.638 views

Procurador Jurídico de São Sepé, Claudio Adão Amaral de Souza

Procurador Jurídico de São Sepé, Claudio Adão Amaral de Souza

O  Juiz de São Sepé,  dr. Leandro Preci, deferiu o pedido liminar do município de São Sepé para que  a empresa MVC Construções, responsável pela construção da creche do bairro Lôndero, retome as obras no prazo de 10 dias. Caso a empresa não cumpra a decisão, incidirá em multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

Conforme o procurador jurídico do Município, Claudio Adão Amaral de Souza, a decisão da Justiça vai viabilizar que a Secretaria de Educação atenda a dezena de pedidos de vagas em creches, reduzindo assim, as demandas judiciais.

 

Confira a decisão judicial na íntegra

“Da Pretensão Deduzida na Inicial: Trata-se de ação cominatória movida por MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ em face de MVC  COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. Narrou o autor que firmou contrato com a empresa ré para a construção de uma escola do programa Proinfância, em 22/01/2014, com prazo de 12 meses para conclusão, a um custo total de R$ 1.506.435,31 (um milhão, quinhentos e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), sendo que, decorrido o prazo, a empresa contratada não finalizou a obra, a qual se encontra paralisada, com 48,8% do projeto concluído.

Relatou que foram formalizados dois aditivos ao contrato com prorrogação do prazo da entrega da obra, sendo a última data prevista 20/07/2016. Por fim, noticiou que encaminhou diversas notificações à empresa ré acerca da retomada da obra, sem que, até então, tenha havido qualquer posicionamento por parte da demandada. Requereu fossem antecipados os efeitos da tutela para que fosse determinado à ré, sob pena de multa diária, que reinicie imediatamente a obra, bem como apresente o cronograma físico financeiro da mesma, no prazo de 10 dias. Juntou documentos.

O Ministério Público ofertou parecer pelo deferimento da liminar. II ¿ Do Pedido Antecipatório: Nos termos do art. 273 do CPC, são requisitos da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que convença acerca da verossimilhança da alegação, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito último este previsto de forma alternativa a eventual abuso de direito ou propósito protelatório do réu. No caso em tela, pode-se falar em aparente comprovação quanto à verossimilhança das alegações, uma vez que a documentação acostada com a inicial evidencia que a obra contratada encontra-se paralisada, o que implica em descumprimento do contrato firmado entre as partes.

Presente, ademais, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que se trata de contrato firmado para construção de escola, evidenciando o interesse público de que se reveste a lide. Há, portanto, fundamento probatório e cautelar para efetivação da medida antecipatória, inclusive, aliás, em razão do que estabelece, no âmbito específico dos provimentos judiciais para cumprimento de obrigação de fazer, o §3º do art. 461 do CPC, em consideração, ademais, aos meios indiretos de coerção enumerados no §4º do mesmo dispositivo.

Nesse sentido, cito precedente que analisou caso análogo, porquanto, conforme narrado na inicial, a situação fática se repete na cidade de Taquari: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO PROGRAMA PRO INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TAQUARI. ATRASO NA OBRA LICITADA POR MAIS DE ANO. RETOMADA DA OBRA DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR INSPEÇÃO JUDICIAL. OBRA PARADA, COM INDÍCIO DE ABANDONO DA CONSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE.

Tratando-se de contrato para construção de Escolas do Programa Pro Infância no Município de Taquari, havendo atraso na obra licitada por mais de ano, correta a determinação de retomada da obra, sob pena de multa diária na ação de obrigação de fazer, mormente porque contatado posteriormente, através da inspeção judicial realizada em 1º Grau, que a obra ainda encontra-se parada, com indício de abandono da construção, deve ser mantida a decisão agravada. Contudo, é devida redução do valor da multa fixada em sede de tutela antecipada, uma vez que excessiva, considerando-se o valor do contrato, atendendo ao disposto no disposto nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo de instrumento provido em parte liminarmente.

(Agravo de Instrumento Nº 70066475294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/10/2015) Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a requerida reinicie em até 10 dias úteis a obra objeto da contratação, bem como apresente cronograma físico financeiro da mesma, no prazo de 15 dias úteis.

Para a hipótese de descumprimento, fixo, desde já, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de posterior elevação do valor da multa no caso de reiterado descumprimento, nos termos do §6º do art. 461. III¿ Do Prosseguimento da Ação: Atendendo a petição inicial aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC e não se enquadrando, ademais, a peça preambular, nas hipóteses de indeferimento enunciadas no art. 295 do mesmo Diploma, determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, observadas as formalidades do art. 285 do CPC. Intime-se a requerida para cumprimento do pedido antecipatório. Intime-se o autor. Por fim, vista ao MP. Dil. Legais.”

 

 


Mapa do Site

Fale Conosco

Fale conosco

Nome (obrigatório)

E-mail (obrigatório)

Mensagem