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Juiz Eleitoral define sentença de Cleri Schroder

23 de outubro de 2020 | Arquivado em Geral, Política | 1.646 views

Juiz Defere candidatura de Cleri e Kéio

No último julgamento sobre pedidos de impugnação de candidaturas, que ainda estavam pendentes, o Juiz Eleitoral de São Sepé, Francisco Schuh Beck, proferiu nesta sexta-feira, 23 de outubro, sentença da chapa Cleri e Kéio, da Coligação São Sepé Não Pode Parar.


O Juiz Eleitoral deferiu a candidatura e Cleri segue no processo de disputa da Prefeitura de São Sepé.


No dia 19 de outubro, o Ministério Público Eleitoral, através da Promotora Eleitoral da 82ª Zona Eleitoral de São Sepé, requereu o acolhimento da impugnação, indeferido, em caráter definitivo, o pedido de registro de candidatura de Cleri Schroder.

CONFIRA NA INTEGRA A SENTENÇA DO JUIZ ELEITORAL:

Brasão da República

JUSTIÇA ELEITORAL
 082ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEPÉ RS
 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600115-28.2020.6.21.0082 / 082ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEPÉ RS

IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NOTICIANTE: PEDRO RENATO TEIXEIRA SILVEIRA

IMPUGNADO: ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODERSENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de REGISTRO DE CANDIDATURA de ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODER para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de São Sepé/RS, pelo Partido Progressista (PP), sob o número 11.

Tempestivamente, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro, sob o argumento de que o pretenso candidato teve contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores de São Sepé, após parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado, e portanto está inelegível nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990.

A impugnação foi recebida e o requerente foi notificado para apresentar contestação.

Sobreveio contestação, instruída com documentos.

Foi juntado documento pelo Ministério Público Eleitoral.

As partes apresentaram alegações finais escritas.

Consta também nos autos NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE manejada pelo cidadão Pedro Renato Teixeira Silveira, instruída com documentos, da qual o candidato/impugnado foi formalmente notificado quando do prazo para defesa da impugnação manejada pelo Ministério Público Eleitoral.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relato do necessário. Passo a fundamentar.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito está regular e estreme de vícios formais.

Foi observado o procedimento estabelecido pela Resolução TSE 23.609/2019 e pela Lei Complementar 64/90.

As preliminares levantadas pela defesa do impugnado foram devidamente arredadas pela decisão interlocutória proferida no documento 15756734, em 14/10/2020. Revisito os argumentos, os quais vão integralmente mantidos:

“I – Afasto a preliminar de juntada intempestiva do parecer TCE 15.327, e também de indeferimento da inicial da impugnação.

O Ministério Público Eleitoral, ora impugnante, manejou a sua impugnação a fim de cumprir o peremptório prazo legal, sem juntar documento necessária para o julgamento do mérito, consistente no parecer TCE 15.327. Na inicial, o órgão esclareceu que não teve tempo suficiente para a obtenção do documento junto ao Tribunal de Contas, mormente em razão da situação de pandemia vivida, e portanto postulou fosse oficiado pelo Juízo, durante a fase instrutória, para que o documento fosse remetido e juntado aos autos.

O artigo 42, §4º, da Resolução TSE 23.609/2019 prevê expressamente a possibilidade de requisição de documentos necessários ao julgamento que estejam em poder de terceiros, durante a fase instrutória – justamente o requerido pelo Ministério Público Eleitoral.

Se, contudo, antes mesmo da deflagração da fase de instrução o MPE teve sucesso em obter o documento e juntá-lo aos autos, não se trata, evidentemente, de juntada intempestiva. Ao revés. A juntada deu-se em momento anterior ao previsto na suprarreferida resolução.

A juntada do documento deu-se, ademais, durante o transcurso do prazo de defesa do impugnado, de modo que este Juízo possibilitará a manifestação específica acerca do documento no prazo de alegações finais, evitando-se futura alegação de nulidade.

Essas as razões que me levam ao afastamento da preliminar.

II – O impugnado também apresenta criativa preliminar de “prescrição dos efeitos do parecer prévio do TCE e do processo de contas”.

Embora criativa, a arguição preliminar não ultrapassa olhar mais atento.

O artigo 26, VI, da Lei Orgânica de São Sepé determina que a análise do parecer do TCE, atinente a rejeição de contas, pela Câmara de Vereadores, deve se dar no prazo máximo de 60 dias.

No caso em análise, ao que tudo indica a análise pela Câmara de Vereadores de fato superou tal prazo estabelecido pela Lei Orgânica.

De tal circunstância o impugnado depreende que houve “prescrição dos efeitos do parecer prévio do TCE e do processo de contas”. Sem razão, evidentemente.

Isso porque, se descumprimento de prazo legal houve, tal potencial nulidade deveria ter sido alegada pelo interessado/prejudicado perante o próprio órgão julgador – Câmara de Vereadores – ou então recorrido à Justiça Comum.

Proferida decisão definitiva pela Câmara de Vereadores (juiz natural das contas do gestor, no caso em análise), qualquer alegação de descumprimento de preceito legal no procedimento resta superada – quando muito, poderia o interessado/prejudicado ter manejado ação perante o Poder Judiciário Estadual, a fim de anular o ato de julgamento. Não há notícia de que o tenha feito, de modo que a decisão da Câmara de Vereadores é definitiva.

Esta jurisdição eleitoral especializada é sede competente unicamente para analisar o reflexo eleitoral da rejeição das contas – em especial se tal rejeição significa inelegibilidade do postulante a Alcaide ou não. Tão só. Descabe, neste procedimento de estreita cognição, sindicar a regularidade formal do procedimento levada a efeito pelo Tribunal de Contas ou pela Câmara de Vereadores.”

Em relação, ainda, à segunda preliminar, acrescento que se aplica o enunciado da Súmula nº 41 do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que descabe a esta Justiça Eleitoral perquirir acerca da regularidade formal do procedimento adotado pela Câmara de Vereadores, juiz natural das contas do Prefeito. Se houve descumprimento de forma legal pela Câmara, tal alegação deveria ter sido manejada no momento oportuno, na sede adequada.

Renovado, pois, o afastamento das duas preliminares arguidas, firmo ser cabível o pronto julgamento.

Lanço, de início, as premissas sobre as quais deve se assentar a análise, pelo Juiz Eleitoral, do reflexo na capacidade eleitoral passiva do pretenso candidato que teve contas de anteriores gestões públicas rejeitadas pelo órgão competente.

Dispõe o artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

[…]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

De tal dispositivo legal, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se no sentido de que não é toda e qualquer rejeição de contas que importa inelegibilidade. A Corte fixou os seguintes requisitos cumulativos para que se dê tal reflexo na capacidade eleitoral passiva:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. PROVIMENTO DO RECURSO. […]

4. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 não incide em todo e qualquer caso de rejeição de contas públicas, sendo exigível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (ii) decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito administrativo; (iii) desaprovação decorrente de (a) irregularidade insanável que configure (b) ato de improbidade administrativa, (c) praticado na modalidade dolosa; (iv) não exaurimento do prazo de oito anos contados da publicação da decisão; e (v) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.[…]

(Recurso Especial Eleitoral 67036/PE. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 19/12/2019).

Importa salientar a preocupação, tanto do legislador, quanto da Corte Eleitoral Superior, em evitar que meros erros formais cometidos pelo gestor gerem sua inelegibilidade. Há que restar sobejamente caracterizada efetiva violação de postulados éticos e de probidade no trato da coisa pública.

Reserva-se, nessa senda, à Justiça Eleitoral, partindo-se da conclusão administrativa ou política de rejeição de contas, extrair se da rejeição deriva restrição à capacidade eleitoral passiva, em razão de ser insanável a irregularidade, bem como ter sido cometida mediante ato doloso de improbidade administrativa.

Trata-se, tal sistemática, de um tributo à separação dos poderes, que evita que decisão oriunda de órgão administrativo ou político – e registro aqui que não raras vezes os julgamentos proferidos pelos tribunais de contas e pelas câmaras de vereadores guardam não recomendável componente político-partidário, de acordo com a divisão ocasional de forças dos ocupantes dos órgãos – ocasione, de forma automática, subtração de direito político individual. Tal efeito, pela sistemática adotada, portanto, diz com reserva de jurisdição da Justiça Eleitoral, composta por Magistratura técnica e imparcial, apartada das paixões políticas e partidárias de ocasião.

Colho da gabaritada doutrina do Prof. Zilio lições que balizarão a análise do caso que me é submetido a julgamento:

Em sequência, percebe-se é da própria Justiça Eleitoral – ao analisar o caso concreto, nos autos da AIRC ou RCED (se matéria de cunho superveniente) – a tarefa de aferir se as contas rejeitadas, reputadas insanáveis, têm o condão de apresentar nota de improbidade. Portanto, é a Justiça Eleitoral quem, analisando a natureza das contas reprovadas, delimita ou define se a rejeição apresenta cunho de irregularidade insanável, possuindo característica de nota de improbidade (agora dolosa) e, assim, reconhece o impedimento à capacidade eleitoral passiva. No entanto, convém distinguir: a Justiça Eleitoral, a partir da decisão administrativa (no caso de administradores julgados pelo Tribunal de Contas), é quem perquire a existência, ou não, da nota de improbidade, definindo a hipótese de inelegibilidade; contudo, o julgador eleitoral deve necessariamente partir da conclusão exarada pela Corte Administrativa sobre as contas apreciadas.

[…]

Nota de rodapé nº 165:

Neste passo, a limitação do órgão julgador eleitoral à conclusão da Corte de Contas cinge-se ao reconhecimento, ou não, da insanabilidade das contas reputadas irregularidade. Assim, não se compartilha com o entendimento judicial (TSE – Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 604 – Rel. Luiz Carlos Madeira – j. 20.09.2002) de que o juízo de insanabilidade deve ser sempre, e de modo explícito, reconhecido pelo órgão julgador (TCE, TCU), porquanto, basta uma breve análise dos regimentos internos referidos, para concluir que a Corte administrativa, alternativamente, reconhece a regularidade (com ou sem ressalvas) ou a irregularidade das contas prestadas – não havendo previsão do qualificativo da irregularidade (v. g. insanável ou sanável). Daí que descabe à Justiça Eleitoral se imiscuir no mérito da Corte de Contas, sendo tarefa do julgador apenas proceder ao enquadramento jurídico das irregularidades apontadas, sob o aspecto da eleitoral, ou seja, se a rejeição de contas apresenta (o não) nota de improbidade, apta a configurar a inelegibilidade.

Por conseguinte, partindo-se da conclusão do julgador administrativo (in casu, rejeição de contas), o Juiz Eleitoral deverá concluir acerca da existência, ou não, da nota de improbidade nas contas rejeitadas, sempre tendo por base os parâmetros do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Por evidente, não é exigido, para reconhecer a insanabilidade (rectius, nota de improbidade), tenha o Juiz Eleitoral o mesmo rigorismo do Juiz Cível ao prolatar sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. É necessário que o Juiz Eleitoral, acolhendo o sentido teleológico da inelegibilidade – e seus fundamentos éticos e jurídicos – e cotejando as diretrizes modulares do §9º do art. 14 da CF (“probidade e moralidade para o exercício do mandato”) com a decisão da Corte Contas, vislumbra se o administrador, cujas contas foram rejeitadas, está apto a concorrer ao pleito eletivo. Neste pronunciamento, o julgador eleitoral necessita harmonizar prudência – para não se transformar em mero homologador de contas administrativas – e rigorismo – para não permitir que inaptos moral e eticamente possam buscar o exercício de mandato eletivo. Neste toar, reconhece-se como válida a necessidade de a Justiça Eleitoral aferir acerca da incidência, ou não, da nota de improbidade, com o fim de evitar que decisões de cunho administrativo – no caso dos tribunais de contas – ou políticas – no caso das casas legislativas –, por si só, tenham o poder de restringir a capacidade eleitoral passiva. Em verdade, a necessidade de haver reconhecimento, por parte da Justiça Eleitoral, de que a rejeição de contas importou em nota de improbidade se traduz em uma homenagem ao princípio constitucional de separação de poderes, evitando-se que a decisão emanada por um órgão administrativo ou político tenha o efeito automático de subtrair a plenitude do gozo dos direitos políticos de determinado indivíduo sem que haja a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário.”

(ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 3. ed. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico, 2012, p. 188-190.)

Guarda considerável dificuldade que a análise da presença ou não dos requisitos da insanabilidade da irregularidade, cometida por ato doloso de improbidade administrativa, dê-se em estreito procedimento de Registro de Candidatura, com limitações cognitivas, probatórias, e com trâmite tão abreviado e singelo.

E isso se dá, notadamente, porque a própria Lei de Improbidade Administrativa não se destina a punir o administrador inepto ou mesmo incompetente, mas sim o ímprobo e desonesto. Esse é, de há muito, o entendimento consolidado nas Cortes da Justiça Comum. Cito, exemplificativamente:

O propósito da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil; punir a conduta imoral ou de má-fé do agente público e/ou de quem o auxilie, não a mera ilegalidade, a mera impropriedade, pequenos deslizes ou pecadilhos administrativos – Apelação Cível Nº 70023771231, 21ª Câmara Cível, TJRS.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. […] DOLO NO AGIR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL. ATOS ÍMPROBOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 12, II DA LEI Nº 8.429/92 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. […] 3. O ato de improbidade a ensejar a aplicação da Lei nº 8.429/92 não pode ser identificado tão-somente com o ato ilegal. A incidência das sanções previstas na lei carece de um plus, traduzido no evidente propósito de auferir vantagem, causando dano ao erário, pela prática de ato desonesto ou ilícito, dissociado da moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. […] (Apelação Cível Nº 70033259540, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, 31/01/2013).

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Recurso improvido. (STJ. Recurso Especial nº 213.994/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 27/09/1999).

Resta dificultoso, pois, que ao Juiz Eleitoral caiba analisar presença de ato doloso a caracterizar improbidade administrativa em procedimento singelo, com base exclusivamente em julgamento proferido por outro órgão – administrativo ou político -, quando, como sói acontecer, sequer o Ministério Público ingressou com ação própria para discutir potencial improbidade administrativa ao ter ciência da rejeição das contas.

O que vislumbro, dessa forma, como única solução viável, é que somente se pronuncie inelegibilidade, com a consequente negativa de registro de candidatura, quando caracterizados dolo e improbidade administrativa evidentes e estremes de dúvidas. A dúvida deve beneficiar o gozo integral dos direitos políticos – até porque tal dúvida poderia ter sido objeto de sindicância em ação civil pública própria a ser movida pelo Ministério Público, com ampla cognição e possibilidade de instrução aprofundada.

Ainda algumas considerações a modo de premissas, antes do debruçar sobre o caso concreto em julgamento.

A jurisprudência eleitoral já teve a oportunidade de se manifestar acerca de várias hipóteses concretas de rejeições de contas, pronunciando ou não inelegibilidade daí decorrente. Por óbvio apoiar-me-ei em tais conclusões, até em cumprimento ao dever de que se mantenha, como um todo, a jurisprudência íntegra e coesa.

Como regra, a rejeição de contas pelo órgão administrativo ou político decorre de diversos fatos verificados por relatórios e/ou auditorias. Por evidente que basta que um único desses fatos guarde irregularidade insanável, decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, para que seja proclamada a inelegibilidade. É desnecessária, pois, a análise minudente de todos os fatos que ensejaram a rejeição das contas pelos órgãos competentes. Presente um único ato doloso de improbidade, que importe irregularidade insanável, pois, a inelegibilidade será proclamada por esta Justiça Eleitoral.

Também assinalo que, ao perquirir se se trata de ato doloso, a pacífica jurisprudência eleitoral não exige o chamado dolo específico, mas sim o nominado dolo genérico. Cito dicção do Tribunal Superior Eleitoral:

[…] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Lei de licitações. Ausência ou dispensa indevida de licitação. Dolo. Irregularidade insanável. Ato de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC 64/90. […] 3. Na espécie, verifica-se a ocorrência de dolo genérico, relativo ao descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do administrador público, suficiente para atrair a cláusula de inelegibilidade. […] (Ac. de 20.11.2014 no AgR-REspe nº 92555, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/1990. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE PÚBLICA. VÍCIOS INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. […] 6. Desnecessário o dolo específico para incidência de referida inelegibilidade, bastando o genérico ou eventual, presentes quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam e pautam os gastos públicos. Precedentes: RO 192-33/PB, Rel. Min. Luciana Lóssio, sessão de 30.9.2016; REspe 332-24/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 26.9.2014; AgR-REspe 127-26/CE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 19.6.2013. (0000070-12.2016.6.17.0022. RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 7012 – SIRINHAÉM – PE. Acórdão de 05/12/2017. Relator(a) Min. Herman Benjamin. Relator(a) designado(a) Min. Rosa Weber)

Isso porque, na mesma esteira da citada doutrina do Prof. Zilio, não se pode exigir do Juiz Eleitoral o mesmo rigor tomado quando da análise de uma ação civil pública própria para aferir ocorrência de atos de improbidade administrativa. Em um singelo procedimento de registro de candidatura, o julgador deve se cingir à análise dos reflexos de uma decisão já tomada pelo juiz natural das contas – Câmara de Vereadores, no caso em análise – sob pena de se igualar as hipóteses de inelegibilidade trazidas pelas alíneas “g” e “l” do artigo 1º, I, da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Postas todas essas premissas, a modo de introdução, desço ao caso concreto.

O ora impugnado teve rejeitadas as suas contas referentes a período em que foi Prefeito de São Sepé, exercício 2008, conforme decisão proclamada pela Câmara de Vereadores por meio do Decreto Legislativo nº 7/2013, datado de 03 de setembro de 2013.

A decisão da Câmara de Vereadores amparou-se no Parecer Prévio nº 15.327, emanado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do procedimento nº 005418-02.00/08-8.

A Câmara de Vereadores é o órgão competente para análise das contas do Chefe do Executivo Municipal, mormente quando se trata de contas de governo.

A decisão ditada é definitiva.

O Decreto Legislativo que proclamou a decisão política definitiva data de 03/09/2013, de modo que presente o octénio legal.

Não há notícia de que sobredita decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Dito isso, passo à análise dos motivos que ensejaram a decisão de rejeição das contas, a fim de verificar se configuram irregularidade insanável, decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.

O acórdão do Tribunal de Contas amparou-se no voto condutor do Relator em substituição, Conselheiro Cesar Santolim. É do voto condutor que extraio os fatos e circunstâncias a serem sopesados, pois tal voto foi acolhido pelo Plenário do Tribunal de Contas e originou o parecer prévio 15.327, o qual, por sua vez, amparou a decisão política da Câmara de Vereadores.

1) Concessão ao Prefeito e Vice-Prefeito, por meio da LM nº 2.872/08, de aumento real de 0,63%, em desacordo com o permitido pela norma fixadora da remuneração, Lei Municipal nº 2.616/04. Infringência ao artigo 11 da Constituição Estadual e inciso V, artigo 29, da Constituição Federal

A discussão diz com a possibilidade de se estender aos agentes políticos o aumento real concedido ao funcionalismo público no geral.

Veja-se que se trata de possibilidade debatida na jurisprudência, e prática utilizada em diversos municípios. Somente ao longo dos anos é que a jurisprudência foi se consolidando no sentido de serem inconstitucionais as leis municipais que estendiam tal aumento real.

Os fatos aqui analisados remontam ao ano de 2008 – embora a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores tenha se dado somente em 2013. Naquela época, não estava pacificada a inconstitucionalidade de leis que estendem aos agentes políticos o aumento real concedido ao funcionalismo público no geral.

Em rápida pesquisa junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verifiquei, por exemplo, que ainda em 2013, no Município de Horizontina, foi editada lei com propósito idêntico, a qual foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70071424428.

Vê-se, dessa forma, que o aumento real concedido estava, à época, amparado em lei municipal válida e vigente.

Os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que proclamam inelegibilidade em razão de pagamento indevido a agentes políticos – cito aqui como exemplo o Ag.Reg. 958-90.2012.6.26.41 – dizem respeito a situações mais graves, em que o pagamento se deu sem qualquer amparo em lei. No precedente citado como exemplo, o pretenso candidato, quando Presidente da Câmara de Vereadores, teria pagado valores a maior para si e para outros dois vereadores de sua bancada sem qualquer amparo em lei.

No caso dos autos a situação é por demais diversa, já que o pagamento se deu com base em vigente lei municipal, a qual somente depois foi reputada inconstitucional.

Não vislumbro se possa reconhecer ato de improbidade administrativa quando o pagamento estava amparado por lei vigente e válida.

2) Negligência na arrecadação de tributos por conta da aplicação de penalidades pecuniárias em valores inferiores àqueles previstos na legislação tributária e da retenção a menor de Imposto de Renda sobre valores pagos a servidores e de ISS sobre serviços prestados.

Nesse ponto, o próprio Tribunal de Contas adjetiva de “negligência” o ato do gestor. Não vislumbro, pois, possa esta jurisdição eleitoral, em via de cognição tão estreita quanto este procedimento de registro de candidatura, firmar a ocorrência de ato doloso, quando o subtrato fático trazido pelo órgão técnico de análise das contas aponta ato culposo – não é demais salientar que negligência é modalidade de culpa, e não dolo.

Como referi anteriormente, a modo de introdução, os limites de cognição e valoração da prova em procedimento de registro de candidatura são por demais estreitos. Em abstrato poder-se-ia cogitar de improbidade administrativa no ponto, mas isso demandaria análise pormenorizada de todos os fatos, em procedimento amplo e apto para tal fim – e não há notícia tenha o Ministério Público ajuizado anteriormente ação civil pública de improbidade administrativa.

3) Desvio de finalidade no provimento de cargos em comissão, pois, ainda que criados para o desempenho de encargos de chefia e direção, vêm sendo utilizados para a execução de atividades próprias daqueles cargos.

O acórdão do TCE, que amparou a decisão da Câmara de Vereadores, é lacônico em relação a tal ponto.

No voto condutor, o relator trata tal ponto em conjunto com outros, e destina a eles singelos dois parágrafos. Em dado momento, o relator refere “desatendimento a alguns dos princípios que devem nortear a atividade da Administração Pública”.

Em abstrato isso poderia configurar ato doloso de improbidade administrativa, com fulcro no artigo 11 da Lei 8.429/1992. No entanto, a referência no voto do relator é por demais genérica, não transmitindo segurança necessária da ocorrência de improbidade. Veja-se que sequer é referido qual princípio em específico teria sido descumprido. Como dito, ainda, não é todo ato ilegal ou ilícito que configura improbidade administrativa.

Mais.

Ao se analisar, no voto, o relatório atinente a tal ponto, constata-se, aparentemente, que a discussão dizia com a criação, por lei municipal, de um cargo em comissão de “Técnico Datilográfico”. Ora, se o cargo foi criado por lei municipal, via processo legislativo inclusive com participação da Câmara de Vereadores, parece impróprio se concluir tenha o Chefe do Executivo praticado ato de improbidade.

Também do relatório do voto, no ponto, extrai-se que, ao que tudo indica, havia certa divergência interpretativa acerca do alcance da condição restritiva do desempenho de encargo de chefia, direção e assessoramento aos cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, e não naqueles providos por estranhos à Administração.

Aqui novamente reitero que os fatos em discussão datam de 2008. Tal divergência interpretativa, à época, era presente, inclusive porque a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal.

Esse contexto de possível existência de divergência jurisprudencial desautoriza a conclusão cabal pela existência de ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público Eleitoral, no que atinente ao ponto ora em análise, sustenta que a improbidade decorreria da não observância da imposição constitucional da realização de concurso público, e cita o precedente firmado no Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 25454.

Consultei o inteiro teor do precedente, e sobre tal julgamento me debrucei. Os fatos na ocasião analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral são bastante diversos e mais graves daqueles objeto deste feito, de modo que reputo necessário distinguishing. Como referi, e do que se depreende do lacônico acórdão do TCE, o adjetivado desvio de finalidade no provimento dos cargos em comissão decorreu de divergência interpretativa, que à época inclusive encontrava ressonância na jurisprudência. Não se pode, portanto, concluir, com segurança, pela ocorrência de improbidade administrativa.

4) Execução desvirtuada de Convênio firmado com o CIEE, com excessiva contratação de estagiários, assim como atuação de estagiários fora de suas linhas de formação.

Esse ponto foi tratado pelo voto condutor no TCE em conjunto com o anterior, e portanto a ele se aplica também o laconismo acima referido.

Tão somente dos fatos narrados no voto condutor não consigo depreender, estreme de dúvida, ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa. Certamente houve ilicitude no sentido de que havia número excessivo de estagiários atuando na Administração Pública, mas, como referido na introdução, improbidade e ilegalidade não se confundem, e nem todo ato ilegal é ímprobo.

5) Repasse de recursos para a Associação Beneficente Hospital Santo Antônio, decorrentes de convênio objetivando a prestação de serviços de pronto atendimento ambulatorial e hospitalar à população, sem prévia licitação.

Uma vez mais, tal questão foi tratada pelo Tribunal de Contas de forma abreviada, sem a referência pormenorizada dos fatos ensejadores da rejeição.

No relatório do voto condutor, contudo, consta que o repasse decorreu de convênio mantido entre Prefeitura e o Hospital Santo Antônio, e que tal convênio foi firmado após autorização legislativa.

Ademais, há fundada discussão jurisprudencial acerca da exigência ou não de prévia licitação para a celebração de convênio entre Administração Pública e particular.

Como, dessa forma, consta que havia autorização da Câmara de Vereadores para a celebração do convênio, e como há inclusive divergência jurisprudencial acerca da exigência de licitação, não há como se afirmar, estreme de dúvida, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa.

Debrucei-me, ainda, sobre os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral invocados pelo Ministério Público Eleitoral no ponto, e uma vez mais constatei que os fatos que os ensejaram são mais graves do que o aqui tratado.

Repito: se havia autorização legislativa, pela Câmara de Vereadores, para a realização do convênio com o Hospital, e se há fundada divergência jurisprudencial acerca da exigência ou não de licitação no caso, não se pode concluir, forma inequívoca, pela caracterização de ato doloso de improbidade.

6) Recursos públicos depositados em instituições financeiras não-oficiais (Bancos BRADESCO e SICREDI).

Em relação a tal ponto, pelo que se depreende do relatório do voto condutor, o Tribunal de Contas considerou tal irregularidade sanada. Veja-se que, no item IV do voto, o relator não faz menção a tal fato como potencial descumprimento de princípio que deve reger a Administração Pública.

Há lacônica referência ao fato no item III do voto, mas sem de forma clara e específica e tal ponto foi sanado ou não.

Vale dizer que, nos termos do artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90, somente irregularidade insanável importa inelegibilidade.

Dos singelos argumentos referidos pelo Tribunal de Contas, não é possível se concluir se o depósito de recursos do Município em instituições não oficiais decorreu de mera desorganização administrativa e contábil, ou de ato pessoal e doloso do Chefe do Executivo.

A situação, pois, é por demais duvidosa, e não permite conclusão cabal pela inelegibilidade.

7) Não-criação de dotação orçamentária específica destinada ao aporte de recursos e atendimento às despesas do Conselho Tutelar, em descumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Municipal nº 1.872/91.

O voto condutor trata de tal questão também de forma absolutamente abreviada no seu item III. Não há como se concluir pela existência de ato doloso de improbidade administrativa.

Parece-me, tal questão, também, atinente mais a desorganização e desacerto contábil, do que má-fé e improbidade do gestor.

Analisados um a um os pontos expressamente referidos pelo Ministério Público Eleitoral, assinalo que, em relação às demais questões mencionadas no voto condutor no Tribunal e Contas, aplica-se o mesmo raciocínio ora referido na análise dos itens 3 a 7. Não vislumbro demonstração cabal de ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, mormente face à singeleza do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas.

Teço, a modo de conclusão, algumas considerações.

Exsurgem inegáveis os problemas na aplicação prática da norma do artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/90. A redação de tal dispositivo, conferida pela LC 135/2010, tem o claro intuito de preservar a capacidade eleitoral passiva do gestor que tem contas rejeitadas pelos órgãos competentes. Trata-se de uma escolha política do Congresso Nacional, da qual se pode discordar, mas cuja aplicação é cogente ao Poder Judiciário – nunca é demais recordar que ao Poder Judiciário toca a mera aplicação das normas.

Veja-se que o Congresso Nacional, em juízo político, optou, como regra, por permitir que continuem a concorrer a cargos eletivos gestores que tenham contas anteriores rejeitadas. Trata-se de uma prerrogativa do poder político fazer tal escolha, com as consequências que daí derivam.

O caso ora em análise é particularmente ilustrativo das consequências de tal opção legislativa.

Conforme o relatório de inteligência elaborado pelo Ministério Público Federal, e que instrui a impugnação manejada nos autos, o candidato Arno Cleri teve parecer desfavorável do Tribunal de Contas para contas de três exercícios diversos, com apontamentos vários que induzem conclusão de má gestão de recursos e desorganização contábil por parte do gestor público.

No entanto, nos termos da escolha política feita pelo Congresso Nacional, a potencial inaptidão gerencial do mandatário, mesmo assim reconhecida pelos órgãos de controle, não produz a sua inelegibilidade. Tal discussão é de todo remetida ao processo eleitoral em si, cumprindo aos eleitores a avaliação da capacidade de gestão do postulante ao cargo eletivo de caráter executivo. Como já referi, pode-se até discordar de tal opção legislativa feita pelo Congresso Nacional, mas é impositiva ao Juiz a sua aplicação.

Por todas essas razões é que vislumbro haver dúvida razoável acerca da presença ou não de irregularidades insanáveis decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa nos fatos trazidos a este juízo eleitoral. E, presente dúvida razoável, prevalece a condição de elegibilidade do candidato, cumprindo aos eleitores, no exercício do voto, avaliarem se possui ou não o candidato condições para gerir o Executivo municipal.

III – DISPOSITIVO.

Pelo fio do exposto, julgo improcedente a impugnação do Ministério Público Eleitoral, e DEFIRO o Registro de Candidatura de ARNO CLERI REINSTEIN SCHRODERao cargo de Prefeito na cidade de São Sepé/RS, sob o nº 11, com o seguinte nome para urna: Cleri.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Sepé, data e hora assinaladas no sistema informatizado.

Francisco Schuh Beck,

Juiz Eleitoral.


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