CNM pede esclarecimentos de trechos da regulamentação da Lei Aldir Blanc

22 de agosto de 2020 | Arquivado em Educação e Cultura, Geral | 178 views

Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou esclarecimentos sobre alguns trechos da regulamentação da Lei Aldir Blanc, que distribuirá R$ 3 bilhões para ações emergenciais na cultura, sendo R$ 1,5 bilhão para os Entes municipais. Em ofícios encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, a entidade municipalista faz questionamentos sobre pontos do texto do Decreto federal 10.464/2020, publicado na terça-feira, 18 de agosto. O objetivo é ter total clareza na interpretação do documento para orientar os gestores municipais. 

Em relação ao artigo 2º, a entidade municipalista quer verificar o que é considerado como aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e se os Municípios deverão aplicar um montante mínimo para o inciso II: subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais. Em outro trecho, a chamada verificação de elegibilidade de beneficiários em bases de dados próprias dos Entes e homologação com o ministério também deixaram dúvidas, que foram apresentadas aos órgãos.

A regulamentação diz que “na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário”. Sobre este ponto, a equipe técnica da CNM quer entender o que é o número ou código referido. Já quanto às vedações, no artigo 6º, pede detalhes sobre o que são considerados espaços culturais vinculados à administração pública.

O conteúdo das respostas aos questionamentos fará parte de nota técnica que está sendo elaborada pela Confederação a respeito da operacionalização da Lei Aldir Blanc em âmbito local. Acesse na íntegra os ofícios enviados pela CNM ao TCU e à Secretaria Especial da Cultura

Na quinta-feira, 20 de agosto, o presidente da CNM, Glademir Aroldi,  durante o webinário Lei Aldir Blanc: Controle e Fiscalização, promovido pelo TCU e parceiros, anunciou que encaminharia os ofícios.


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