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Apesar de leis, acessibilidade não é realidade em prédios públicos e calçadas

3 de setembro de 2019 | Arquivado em Geral | 86 views


                  Na semana nacional da pessoa com deficiência de 21 à 28 de agosto, a associação sepeense de deficientes – ASDEF , debateu sobre acessibilidade nos prédios públicos e estabeleceu um  cronograma de ações, dentre as atividades está prevista a entrega de documentos para responsáveis por instituições e uma Blitz de Acessibilidade aconteceu na Sexta Feira (29).
Segundo Paulo Nunes é uma questão que necessita de um trabalho constante para que sejam colhidos  bons frutos de uma cidade mais inclusiva. As Normas de acessibilidade estão previstas na Lei Brasileira de Inclusão Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, e tem o objetivo de operacionalizar compromissos assumidos pelo Brasil diante da ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reforçar disposições das leis que versam sobre acessibilidade e atendimento prioritário e são incisivos quanto à obrigação de o Estado Nacional se adequar aos seus 46 milhões de cidadãos com deficiência. Isso inclui desde veículos de transporte coletivo até edificações de usos públicos e privados. Quanto às calçadas, agora está muita clara e definida a responsabilidade das Prefeituras em zelar pela gestão da conservação e construção das calçadas, essa responsabilidade se reforça pela previsão de exclusividade dos municípios na produção de planos diretores, nos termos da Constituição Federal.


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